F. G. Fernandes and F. P. R. de Santana, “O contributo da medida provisória Nº 966 como elemento de objetivação do direito disciplinar dos servidores públicos / The contribution of provisional measure No. 966 as an element of objectifying the disciplinary right of public servants”, Braz. J. Develop., vol. 6, no. 10, pp. 77128–77143, Oct. 2020.