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de Outeiro, G. M.; Nascimento, D. M. A Igualdade De Capacidades E Funcionamentos De A. Sen E O Desenho Institucional Do Direito Social à Moradia / A. Sen’s Equality of Capacities and Functions and the Institutional Design of the Social Right to Housing. Braz. J. Develop. 2020, 6, 312-328.