O estado e o preso foragido: responsabilidade civil pelo cometimento de crimes
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n11-005Keywords:
foragido, responsabilidade civil do estado, sistema penitenciárioAbstract
A superlotação, a precariedade das instalações e a falta de funcionários são alguns dos problemas comumente observados no sistema penitenciário brasileiro e que costumam estar entre as razões para as fugas dos presos. Após a fuga alguns presos acabam cometendo crimes e, em decorrência desses, gerando danos à terceiros, razão pela qual muito se discute acerca da responsabilidade civil do Estado por esses danos, haja vista estarem os presos sob sua custódia e ser de sua obrigação a manutenção deles nessa condição. Não há unanimidade doutrinária acerca do tema, transgredindo os autores pelas searas da responsabilidade civil objetiva, subjetiva, teoria do risco e afins. O presente artigo tem o condão de analisar os principais conceitos e teorias que envolvem a responsabilidade civil do Estado e, posteriormente, tecer comentários e análises sobre a compreensão jurisprudencial e doutrinária sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno e seus representantes pelos danos causados por presos foragidos. A pesquisa é de cunho bibliográfico e as informações coletadas de fontes impressas e virtuais.
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