O cadastro ambiental rural: uma abordagem da nova ferramenta da Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012 / The rural environmental register: an approach of the new tool of Federal Law 12.651 of may 25, 2012

Authors

  • Mônica Valéria dos Santos Machado
  • João Andrade de Carvalho Junior

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-528

Keywords:

Cadastro Ambiental Rural, Código Florestal, Meio Ambiente.

Abstract

Com a criação da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que revogou o Código Florestal brasileiro de 1965 ficando, por esse motivo, conhecida como Novo Código Florestal por dispor sobre a vegetação nativa do país. Esta Lei apresenta uma novidade quanto às propriedades rurais, o CAR - Cadastro Ambiental Rural retratado no Capítulo VI da lei, arts. 29 e 30. O Cadastro Ambiental Rural possui a finalidade, segundo a própria lei, “de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Brasil, 2017), e informações como a localização de Áreas de Preservação Permanente – APP, Reservas Legais remanescentes de vegetação e Áreas de Uso Restrito devem ser informadas nesse sistema. Essas mudanças ocorridas ocasionaram discussões entre vários grupos, posições ideológicas e dividiu opiniões quanto à adequação ambiental das propriedades rurais e a relação entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico. O principal objetivo deste artigo é reunir e analisar informações técnicas disponíveis na literatura a respeito do novo sistema de regularização ambiental, o Cadastro Ambiental Rural. Este cadastro é obrigatório e passou a ser um instrumento formal para implementação da lei em imóveis rurais sendo fundamental para a regulamentação ambiental da propriedade, sendo definido pelo Decreto 7.830/12 que explica o CAR como um registro eletrônico que atende todo território nacional junto ao órgão ambiental competente municipal, estadual ou federal, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais. Esses imóveis tiveram um prazo de cinco anos para se adequar ao sistema, desde a publicação da lei, este prazo expira em 31 de dezembro de 2017. A legalização das propriedades é fundamental para a sua plena atividade, tanto do ponto de vista ambiental quanto para obter qualquer tipo de credito e financiamento agrícola.

 

References

BRASIL. A Revisão do Código Florestal brasileiro. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-33002011000100007&script=sci_arttext#back1> consulta realizada em 22 de abril de 2017.

BRASIL. Áreas Cadastradas no CAR – Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.car.gov.br/publico/imoveis/index> consulta realizada em 23 de abril de 2017.

BRASIL. Brasil em Desenvolvimento – Estado, Planejamento e Políticas Públicas – IPEA 2014, vol.2.Disponívelem:<http://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/41220158/Livro_Brasil_em_desenvolvimento_2014_Estado_planejamento_e_politicas_publicas_v._2.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A&Expires=1492896978&Signature=y82eCZfeRz%2BuRbbCB3KKq8Bkg70%3D&response-content-disposition=inline%3B%20filename%3DBrasil_-_Desenvolvimento.pdf#page=87> consulta realizada em 22 de abril de 2017.

BRASIL. Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regularização ambiental no Brasil. Disponível em: <http://revistas.ufpr.br/made/article/view/33743/23043> consultada em 22 de abril de 2017.

BRASIL. Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm> consulta realizada em 23 de abril de 2017.

BRASIL. Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm> consulta realizada em 22 de abril de 2017.

BRASIL. Números do Cadastro Ambiental Rural. Disponível em: <http://www.florestal.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=77&catid=61&Itemid=264> Acesso em 23 de abril de 2017.

BRASIL. SISCAR. Disponível em:< http://www.car.gov.br/publico/tematicos/regularidade> consulta realizada em 23 de abril de 2017.

Published

2020-08-24

How to Cite

Machado, M. V. dos S., & Junior, J. A. de C. (2020). O cadastro ambiental rural: uma abordagem da nova ferramenta da Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012 / The rural environmental register: an approach of the new tool of Federal Law 12.651 of may 25, 2012. Brazilian Journal of Development, 6(8), 61389–61393. https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-528

Issue

Section

Original Papers