O método da regulação normativa deficiente como justificativa na jurisprudência do STF para a superação do critério legal/The method of defective normative regulation as a justification in the STF jurisprudence for overcoming the legal criterion

Authors

  • Ronivon de Aragão

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-003

Keywords:

Regulação normativa deficiente, Omissões normativas, Metodologia de julgamento, Justificativa de superação, Marco legal.

Abstract

Discute o tema da regulação normativa deficiente dentro do contexto das omissões normativas consideradas pelo STF, tratando-a como uma metodologia de julgamento pela corte, sem descurar da crítica aos limites hermenêuticos de tal método para o suprimento das denominadas lacunas parciais, equiparando-a a uma justificativa da corte constitucional para a superação do marco legal.

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Published

2020-08-04

How to Cite

Aragão, R. de. (2020). O método da regulação normativa deficiente como justificativa na jurisprudência do STF para a superação do critério legal/The method of defective normative regulation as a justification in the STF jurisprudence for overcoming the legal criterion. Brazilian Journal of Development, 6(8), 54221–54233. https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-003

Issue

Section

Original Papers