Otimização de processos disciplinares na Polícia Militar do Paraná utilizando Inteligência Artificial: uma análise da Lei nº 16544/2010
DOI:
https://doi.org/10.38152/bjtv8n3-003Keywords:
Inteligência Artificial, Polícia Militar do Paraná, processo administrativo disciplinar, Lei nº 16.544/2010, automação, ética, celeridade processualAbstract
O presente artigo analisa a viabilidade da aplicação de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) na automação de decisões administrativas nos processos disciplinares da Polícia Militar do Paraná (PMPR), à luz da Lei Estadual nº 16.544/2010. Parte-se da constatação de que a morosidade e a sobrecarga funcional na apuração disciplinar impactam negativamente tanto a celeridade processual quanto à atuação operacional da corporação. O estudo propõe a adoção de soluções baseadas em IA — especialmente via Interface de Programação de Aplicações (API) com aprendizado de máquina — para auxiliar na elaboração de pareceres administrativos, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, além das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Discutem-se ainda os riscos éticos da automação decisória e as condições técnicas e jurídicas para sua implementação segura, recomendando supervisão humana obrigatória e rigorosa testagem institucional. Conclui-se que, desde que utilizados com critérios éticos e legais, os sistemas de IA podem contribuir significativamente para o aprimoramento da justiça administrativa militar.
O presente artigo analisa a viabilidade da aplicação de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) na automação de decisões administrativas nos processos disciplinares da Polícia Militar do Paraná (PMPR), à luz da Lei Estadual nº 16.544/2010. Parte-se da constatação de que a morosidade e a sobrecarga funcional na apuração disciplinar impactam negativamente tanto a celeridade processual quanto à atuação operacional da corporação. O estudo propõe a adoção de soluções baseadas em IA — especialmente via Interface de Programação de Aplicações (API) com aprendizado de máquina — para auxiliar na elaboração de pareceres administrativos, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, além das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Discutem-se ainda os riscos éticos da automação decisória e as condições técnicas e jurídicas para sua implementação segura, recomendando supervisão humana obrigatória e rigorosa testagem institucional. Conclui-se que, desde que utilizados com critérios éticos e legais, os sistemas de IA podem contribuir significativamente para o aprimoramento da justiça administrativa militar.
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