Saúde pública e o princípio da autonomia da vontade: alternativas à transfusão de sangue e a sentença judicial na ação civil pública nº 5103690-53.2021.4.02.5101/RJ

Abstract

O direito à saúde no Brasil vem evoluindo a fim de garantir a autonomia e ampliação do acesso à saúde, em especial, visando a melhora nas condições de vida das pessoas que possuem crenças e resistência a determinados tipos de tratamentos de saúde. Sendo assim, o presente artigo objetiva analisar a legislação e protocolos existentes quanto aos métodos alternativos à transfusão de sangue que já estão sendo comercializadas, bem como analisar e publicizar as políticas públicas que visam avanços e melhorias no acolhimento e qualidade de vida das pessoas que utilizam essas vias alternativas. Desse modo, atualmente a medicina tem evoluído com a tecnologia que, com o devido respeito aos conceitos éticos, sociais e religiosos, tem atingindo o potencial de encontrar o meio termo para consagrar, sobretudo, o princípio constitucional do direito à vida e à saúde. Não obstante, a rede pública de saúde ainda necessita de maior infraestrutura e investimento, além de maior debate e publicidade para o tema.