Impacto da judicialização da saúde nas políticas públicas do SUS
DOI:
https://doi.org/10.34119/bjhrv6n3-173Keywords:
judicialização da saúde, Brasil, direito à saúdeAbstract
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi desenvolvido com o objetivo de proporcionar à população brasileira acesso à saúde de forma adequada. É por meio dele que ações e serviços de saúde são ofertados às pessoas pelo Estado de forma a permitir o integral, universal e gratuito para a população no Brasil. No entanto, em que pese à garantia constitucional e legal de proteção à saúde, a execução das políticas públicas de saúde padece das dificuldades da gestão pública no fornecimento de um bom serviço de saúde, o que tem levado as pessoas à busca da prestação das ações e serviços de saúde via judicial. Nesse sentido, o aumento considerável nos números de ações judiciais que visam à concessão de tratamento de saúde é perceptível nos últimos anos. Esse aumento afeta a alocação dos recursos na área da saúde, acarretando a necessidade de se encontrar um ponto ótimo na prestação, pelo Estado, de políticas públicas de saúde. Diante disso, este artigo objetiva investigar os impactos de gestão pública da judicialização da saúde nas políticas públicas em saúde do SUS, com enfoque nos programas de assistência farmacêutica e de ações de média e alta complexidade.
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