Direito fundamental à moradia e o risco de feri-lo com os vícios da execução extrajudicial do devedor inadimplente
DOI:
https://doi.org/10.34119/bjhrv6n1-240Keywords:
direito fundamental, moradia, execução extrajudicial, vício de inconstitucionalidade, controle de constitucionalidade, inadimplênciaAbstract
O presente artigo analisa os procedimentos de execução extrajudicial do devedor inadimplente constante na legislação e como os possíveis vícios destes podem lesar o direito fundamental à moradia, identificando as falhas constantes nos procedimentos de execução extrajudicial do devedor na legislação, verificando onde se pode estar violando o referido direito, expondo a importância que a moradia exerce na pessoa e na sociedade, analisando o impacto social e do indivíduo que o problema causa e discutindo e analisando possibilidades e formas de modificar essa realidade a fim de preservar os direitos das partes e a dignidade humana.
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