Acesso aos serviços extrajudicias em tempos de COVID-19

Access to extra-judicial services in time of COVID-19

Abstract

O estudo ora apresentado demonstra uma análise acerca do acesso aos serviços extrajudiciais em tempos de Covid-19 e sua correlação com o acesso à justiça, direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 e, que, portanto requer política pública que o assegure. Para discussão e enfrentamento do problema e alcance dos objetivos, o método científico de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo da premissa de que se o acesso aos serviços extrajudiciais corresponde ao acesso à justiça, que é um direito fundamental constitucionalmente positivado, então os serviços extrajudiciais, dependem de políticas públicas de acesso especialmente em tempos de pandemia. Logo, inicialmente não houve efetiva garantia de acesso à justiça e, consequentemente, não foi preservado um direito fundamental. Não obstante, ao serem reconhecidos, como serviços essenciais, a população teve, assim, resguardado, ainda que minimamente, o seu direito. Pode-se concluir que, embora inicialmente a população estivesse carente de acesso aos serviços extrajudiciais e, portanto, à justiça, com o reconhecimento da essencialidade dos serviços extrajudiciais e implementação de medidas, possibilitou-se e garantiu-se efetivo acesso da população.