Estado de coisas inconstitucional: uma abordagem sobre o sistema prisional brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.34115/basrv9n1-015Keywords:
estado de coisas inconstitucional, sistema prisional brasileiro, direitos fundamentaisAbstract
O presente artigo, tem como objetivo problematizar a atuação do Supremos Tribunal Federal na inércia do poder legislativo em se tratando do sistema prisional brasileiro por meio de pesquisas bibliográficas e da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), tendo como pano de fundo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) e seus efeitos práticos, incluindo ainda no campo da pesquisa uma breve análise no sistema prisional brasileiro fazendo menção a declaração do ECI na Colômbia através da jurisprudência colombiana. Visa demonstrar a precariedade do sistema prisional e o papel do Supremo como o guardião da Constituição e sua atuação na garantia dos direitos fundamentais, sem a pretensão de esgotar o debate, finalizamos com uma reflexão acerca das decisões que atravessam caminhos políticos a serem percorridos pelos Poderes Executivo e Legislativo, para atuar na efetivação das garantir e dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira.
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