Homicídio funcional: qual a relação de causa e efeito entre a previsão legal e a efetiva diminuição das mortes de agentes de segurança pública

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo principal discutir a vitimização dos agentes de segurança pública, evidenciando a falta de suporte adequado por parte do Estado, que não oferece o respaldo necessário para aprimorar as atividades inerentes à segurança pública. Esse problema é agravado pelo crescimento da criminalidade, o que resulta em confrontos armados diários que colocam em risco a vida desses profissionais, responsáveis pela proteção da sociedade. A qualificadora do "homicídio funcional" foi inserida no Código Penal brasileiro pela Lei 13.142 de 2015, com o propósito de prevenir e reduzir crimes contra agentes de segurança pública e seus familiares, em face do aumento expressivo da mortalidade desses profissionais nos últimos anos. Este artigo também abordará o conceito de direito penal simbólico, caracterizado pela criação de leis que, embora respondam às demandas sociais por justiça diante de crimes que causam grande comoção, não geram os efeitos concretos esperados. A qualificadora do "homicídio funcional" é um exemplo dessa manifestação simbólica do Estado, e essa hipótese será analisada por meio de dados estatísticos que serão apresentados ao longo do estudo. O estudo adota as premissas da falta de suporte por parte do Estado, qual não oferece estrutura adequada para aprimorar as atividades inerentes à segurança pública e as lentes teóricas sobre a qualificadora do homicídio funcional. O estudo foi desenvolvido com base em dados secundários oficiais do país, acessados via Segurança Pública Nacional, revisão bibliográfica e sites oficiais com dados do setor. ste estudo teve como objetivo investigar as causas e consequências da violência enfrentada pelos profissionais de segurança pública, com ênfase nos policiais militares do Paraná. Por meio de uma revisão bibliográfica em publicações científicas, pesquisas e notas técnicas, foram analisados os principais fatores que contribuem para o aumento dessa vitimização. Constatou-se que, a partir da relação entre teoria e pesquisa empírica, é clara a falta de formação e (re)capacitação adequadas, além da inexistência de protocolos institucionais focados no fortalecimento da capacidade técnico-profissional, o que poderia ajudar a reduzir a vitimização dos policiais.