Direitos fundamentais no Brasil e o processo evolutivo
DOI:
https://doi.org/10.34115/basrv7n2-013Keywords:
direitos fundamentais, evolutivo, eficácia, processo, problemática, constituiçãoAbstract
Os direitos fundamentais revelaram-se com o intento de restringir e controlar os abusos do poder do Estado, bem como garantir aos cidadãos uma vida mais digna. Contudo, tais direitos estão em constante evolução e transformação, ou seja, são alterados de acordo com o desenvolvimento da sociedade.Os direitos fundamentais possuem diversas nomenclaturas, dentre elas, direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais. A primeira a surgir foi a dos direitos do homem, em razão do simples fato do ser humano existir, isso faz com que ele esteja sujeito aos direitos naturais. Com o iluminismo e o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos, popularizou-se a expressão “direitos do homem”. Por outro lado, os direitos fundamentais nada mais são do que direitos humanos positivados nas Constituições. Os direitos fundamentais vêm sendo alterados conforme o desenvolvimento da sociedade e ao longo do tempo passaram por diversos estágios de evolução, assim, foram classificados em dimensões. No Brasil, depois de 21 anos do regime militar, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada uma nova Constituição denominada Constituição cidadã. Ela incluiu os direitos fundamentais no rol de cláusulas pétreas, proibindo que os direitos fundamentais fossem abolidos ou suprimidos do texto constitucional. No entanto, um dos maiores problemas que pairam sobre tais direitos é a sua solidificação e efetividade, motivos pelos quais serviram de inspiração para a realização deste trabalho de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Constitucional assim denominado “Direitos Fundamentais no Brasil e o Processo Evolutivo.”
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