Legitimidade e legalidade das atuações das Agências de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Paraná – uma questão constitucional

Legitimity and legality of the performances of the Intelligence Agencies of the Military Police of the State of Paraná – a constitutional issue

Abstract

A inteligência é uma atividade que vem se desenvolvendo desde os primórdios da humanidade, passando por vários nomes ou serviços que a esteriotiparam (espionagem, sabotagem, guerra fria), tratando-se de atividade complexa e fundamental para um desempenho profícuo e eficaz das organizações a que servem. Trazendo em âmbito mais próximo, temos a Inteligência Policial Militar, utilizada nas Polícias Militares do Brasil para assessorar (fazer cumprir) na missão constitucional dessas organizações, isso é, a preservação da ordem pública. No decorrer do trabalho será apresentada a definição do aludido preceito constitucional, sua conceituação teórica e seus componentes, indicando quando ocorre, efetivamente, a quebra de tal instituto. Em seguida, será narrado sobre a tipificação na legislação moderna acerca do crime organizado, bem como a sua origem e principais modalidades - no mundo e no Brasil -. Por fim, apresentar-se-á evidências robustas acerca da legitimidade e legalidade (com amparo constitucional, inclusive) do serviço de inteligência da Polícia Militar ao enfrentamento dessas organizações criminosas, com o escopo único de restabelecer a Ordem Pública.