Da natureza jurídica da atividade notarial registral
The legal nature of notary and registry activitties and the legal status of the notary and public register
DOI:
https://doi.org/10.34115/basrv6n5-009Keywords:
notários, registradores, registros públicos, agentes públicos, interesse públicoAbstract
O presente trabalho visa elucidar a mudança de paradigma envolvendo a atividade notarial registral com o advento da Constituição Federal de 1988 (CFRB) bem como da Lei Federal 8.934/94. Neste sentido, e considerando o relevo social que a atividade notarial registral ganhou nas últimas décadas, este estudo busca esclarecer a natureza jurídica desta atividade bem como qual a correta classificação dos titulares das serventias extrajudiciais considerando o regime jurídico que estas estão submetidas. Como base deste estudo, são lançados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, em especial aos entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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