Mais ECA, menos redução da maioridade penal! / More ECA, less than reduction of criminal majority!
DOI:
https://doi.org/10.34115/basr.v2i3.479Keywords:
Adolescentes, Ato infracional, Maioridade Penal.Abstract
O presente trabalho visa analisar, a partir dos dados do SINASE, alguns dos argumentos mais utilizados pelos neoconservadores no debate sobre a redução maioridade penal, de forma a mostrar que esses argumentos não podem ser sustentados racionalmente e só se fazem inteligíveis no contexto de um ataque político e ideológico à constituição federal de 1988, onde o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA se transforma num dos alvos preferidos
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