Os efeitos dos substitutivos penais no âmbito da Polícia Militar do Paraná / The effects of penal substitutes in the scope of the Military Police of Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34115/basrv6n2-010Keywords:
substitutivos penais, independência das esferas, efeitos funcionais, efeitos disciplinares, decisão judicial.Abstract
Em que pese ser pacífico na doutrina e na jurisprudência a independência relativa das instâncias civil, penal e administrativa, como se fossem unidades indevassáveis, percebe-se que com o desenvolvimento social e com o avanço do direito, as decisões tomadas em uma das esferas passaram a interferir expressivamente na outra. À vista disso, o presente trabalho tem por objetivo verificar quais são os efeitos no âmbito administrativo da Polícia Militar, sejam funcionais, sejam disciplinares, decorrentes da decisão proferida na esfera penal que aplicar em favor do militar estadual algum dos substitutivos penais previstos no ordenamento jurídico vigente.
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